HC 1008855 - DECISAO

HC 1008855 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça aplica a Súmula 691/STF, não sendo possível conhecer do writ que impugna indeferimento de liminar proferido por relator na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; por esse fundamento, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DA VISITACAO OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Denúncia Inepta, Súmula 691/stf
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Parties

SAMUEL DA VISITACAO OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público para manifestação sobre as preliminares da defesa prévia
  2. 2 falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça aplica a Súmula 691/STF, não sendo possível conhecer do writ que impugna indeferimento de liminar proferido por relator na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; por esse fundamento, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.