HC 1008478 - DECISAO

HC 1008478 - DECISAO

Ao menos em juízo perfunctório não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida pelo relator na origem, cuja fundamentação é idônea e minuciosa; aplicando-se a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF), deve‑se aguardar o exame de mérito pela Corte de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISON HENRIQUE DOS SANTOS; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Originária Ainda Pendente De Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, ANPP, Regimento Interno Art. 210
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ALISON HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Originária Ainda Pendente De Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Ao menos em juízo perfunctório não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida pelo relator na origem, cuja fundamentação é idônea e minuciosa; aplicando-se a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF), deve‑se aguardar o exame de mérito pela Corte de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.