RHC 217231 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não se mostra indispensável porque o juízo a quo não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração necessários para justificar a medida extrema; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, impõe-se revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: IGOR DOS SANTOS PONCIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)
Outcome
provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

IGOR DOS SANTOS PONCIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostra indispensável porque o juízo a quo não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração necessários para justificar a medida extrema; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, impõe-se revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.