HC 1009221 - DECISAO

HC 1009221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações; por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída, a falta torna deficiente a instrução e inviabiliza o exame do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por falta de documento essencial
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações; por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída, a falta torna deficiente a instrução e inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.