HC 1008661 - DECISAO

HC 1008661 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a conhecer do writ ante a incidência da Súmula 691 do STF; assim, manteve-se o óbice processual e a prudência de aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Regularidade do reconhecimento fotográfico e sua admissibilidade como prova
  3. 3 Prisão preventiva e pedido de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a conhecer do writ ante a incidência da Súmula 691 do STF; assim, manteve-se o óbice processual e a prudência de aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal