HC 1008875 - DECISAO

HC 1008875 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se conheceu o pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCAS CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Abuso De Autoridade Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da custódia preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se conheceu o pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.