HC 999592 - DECISAO

HC 999592 - DECISAO

Considerando que já foram adotadas medidas cautelares diversas pela autoridade de origem (fls. 73-75), que o paciente é primário e que os crimes imputados seriam sem violência ou grave ameaça, concluiu-se ser desproporcional a imposição da prisão preventiva na ausência de risco concreto à instrução processual ou à sociedade; assim, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar as cautelares constantes nas fls. 73-75.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar as medidas cautelares constantes na decisão de fls. 73-75.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Revogação De Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Revogação De Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 requisito da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que já foram adotadas medidas cautelares diversas pela autoridade de origem (fls. 73-75), que o paciente é primário e que os crimes imputados seriam sem violência ou grave ameaça, concluiu-se ser desproporcional a imposição da prisão preventiva na ausência de risco concreto à instrução processual ou à sociedade; assim, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar as cautelares constantes nas fls. 73-75.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar as medidas cautelares constantes na decisão de fls. 73-75.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicam-se as medidas cautelares estabelecidas na decisão de fls. 73-75.