HC 1008801 - DECISAO

HC 1008801 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito não foi ainda analisado pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita superar o óbice sumular, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RONALD FELIPE MOREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Indefere Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Indefere Liminar

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Parties

RONALD FELIPE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito não foi ainda analisado pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita superar o óbice sumular, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.