HC 1005886 - DECISAO

HC 1005886 - DECISAO

A corte de origem não demonstrou concretamente a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, visto que não há elementos que comprovem periculosidade, risco de reiteração ou descumprimento de medidas anteriores, e o paciente é primário e com bons antecedentes; assim, por proporcionalidade e em observância às normas e jurisprudência que privilegiam medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DALRI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE DALRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração das condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

A corte de origem não demonstrou concretamente a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, visto que não há elementos que comprovem periculosidade, risco de reiteração ou descumprimento de medidas anteriores, e o paciente é primário e com bons antecedentes; assim, por proporcionalidade e em observância às normas e jurisprudência que privilegiam medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida