RHC 217191 - DECISAO

RHC 217191 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por duas razões principais: (i) inadmissibilidade de reexame das mesmas questões já decididas em RHC 213.042/RS por se tratar de reiteração de pedido; e (ii) no mérito da pretensão de extensão do benefício do art. 580 do CPP, concluiu‑se que não há identidade fática com os corréus beneficiados, pois o recorrente é multirreincidente, encontra‑se foragido há mais de um ano e possui antecedentes, de modo que a extensão não é cabível.

Parties
Paciente/recorrente: CHRISTIAN ANTONIO MACHADO JOHANN; Órgão Julgador (impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteração De Pedidos

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Parties

CHRISTIAN ANTONIO MACHADO JOHANN

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefícios entre corréus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por duas razões principais: (i) inadmissibilidade de reexame das mesmas questões já decididas em RHC 213.042/RS por se tratar de reiteração de pedido; e (ii) no mérito da pretensão de extensão do benefício do art. 580 do CPP, concluiu‑se que não há identidade fática com os corréus beneficiados, pois o recorrente é multirreincidente, encontra‑se foragido há mais de um ano e possui antecedentes, de modo que a extensão não é cabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.