HC 1009296 - DECISAO

HC 1009296 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia, e há precedente do STJ que exige a juntada dos documentos necessários para o exame do pedido.

Parties
Paciente: MARCOS DAVI DOS SANTOS IZIDORIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS DAVI DOS SANTOS IZIDORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 ônus de instrução documental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia, e há precedente do STJ que exige a juntada dos documentos necessários para o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.