RHC 216846 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva — comprovado por reincidência e mandados de prisão, tentativas de impedir a identificação (fuga, uso de nome fictício e documento falso) e comportamento de não colaboração com a Justiça — e pela jurisprudência que admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando há fundamentação idônea; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO SEGUNDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fixação De Regime, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO SEGUNDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva — comprovado por reincidência e mandados de prisão, tentativas de impedir a identificação (fuga, uso de nome fictício e documento falso) e comportamento de não colaboração com a Justiça — e pela jurisprudência que admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando há fundamentação idônea; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.