HC 902656 - DECISAO

HC 902656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, as medidas cautelares alternativas são insuficientes nos termos do art. 319 do CPP, e a prisão domiciliar é inaplicável por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça e por circunstância excepcional do caso concreto (início do delito na residência onde reside a criança), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAURICELIA DE MEDEIROS ALVES BEZERRA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tortura, Corrupção De Menor, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tortura Corrupção De Menor Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

MAURICELIA DE MEDEIROS ALVES BEZERRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (arts.318 e 318-A CPP e entendimento do STF no HC 143.641/SP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, as medidas cautelares alternativas são insuficientes nos termos do art. 319 do CPP, e a prisão domiciliar é inaplicável por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça e por circunstância excepcional do caso concreto (início do delito na residência onde reside a criança), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Publique-se.