HC 997996 - DECISAO

HC 997996 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos quanto à materialidade, autoria, antecedentes e risco de reiteração delitiva, não se demonstrou situação excepcional que impedisse a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra descendentes); assim, de ofício, o STJ concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação concomitante de medidas do art. 319 do CPP, a critério do juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: SABRINA DE OLIVEIRA PEREIRA; Paciente: CLAUDIA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Furto Qualificado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

SABRINA DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e exigência de dados concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para mulheres gestantes ou mães/responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e compatibilização com medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos quanto à materialidade, autoria, antecedentes e risco de reiteração delitiva, não se demonstrou situação excepcional que impedisse a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra descendentes); assim, de ofício, o STJ concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação concomitante de medidas do art. 319 do CPP, a critério do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar

Orders

  • substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar
  • aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juiz de primeiro grau