HC 1008815 - DECISAO

HC 1008815 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, pois a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 23 porções de crack pesando 27,20g, participação de adolescente e passagens anteriores indicativas de dedicação a atividade criminosa), configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas alternativas.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS PUGLIA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

ANDRÉ LUIS PUGLIA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar em face da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, pois a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 23 porções de crack pesando 27,20g, participação de adolescente e passagens anteriores indicativas de dedicação a atividade criminosa), configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.