HC 1007927 - DECISAO

HC 1007927 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes, periculosidade e envolvimento com organização criminosa, e a alegação de excesso de prazo não pôde ser apreciada por esta instância em razão de não ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIELA DOS SANTOS CARVALHO MARINS; Paciente: MARIA DE FATIMA FRANCISCO; Paciente: KESSIA TEIXEIRA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0004910-91.2021.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Quebra De Imparcialidade Do Juiz, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Quebra De Imparcialidade Do Juiz Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

DANIELA DOS SANTOS CARVALHO MARINS

Paciente

MARIA DE FATIMA FRANCISCO

Paciente

KESSIA TEIXEIRA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0004910-91.2021.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença
  2. 2 alegação de excesso de prazo na persecução penal
  3. 3 preliminar de quebra da imparcialidade do juiz

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes, periculosidade e envolvimento com organização criminosa, e a alegação de excesso de prazo não pôde ser apreciada por esta instância em razão de não ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se.