RHC 217448 - DECISAO

RHC 217448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente foi mantida com fundamentação idônea: há nos autos indícios concretos de participação em organização criminosa armada, gravidade em concreto das condutas e risco à ordem pública, além da necessidade de interromper ou diminuir a atuação do grupo, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas à ausência de justa causa e excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram objeto de análise neste writ.

Parties
Recorrente: GEOVANNA MURALO STRESSER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (art. 2º Da Lei N. 12.850/2013), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Do Cpp), Contemporaneidade, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (art. 2º Da Lei N. 12.850/2013) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Do Cpp) +2 more

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Parties

GEOVANNA MURALO STRESSER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente foi mantida com fundamentação idônea: há nos autos indícios concretos de participação em organização criminosa armada, gravidade em concreto das condutas e risco à ordem pública, além da necessidade de interromper ou diminuir a atuação do grupo, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas à ausência de justa causa e excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram objeto de análise neste writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.