HC 1008711 - DECISAO

HC 1008711 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação do Enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WILLIAM LIMA DE MACEDO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição De Defensor, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição De Defensor Ampla Defesa Súmula 691/stf Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

WILLIAM LIMA DE MACEDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e sua incidência sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Competência para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito
  3. 3 Alegação de nulidade por substituição compulsória de defensor durante audiência de instrução

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação do Enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.