HC 1008706 - DECISAO

HC 1008706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal a quo, sendo necessária a interposição de recurso para exaurir a instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE OLIVEIRA VERAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0810242-20.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 147 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Art. 312 Do CPP Art. 147 a Do Código Penal

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Parties

MARCOS JOSE OLIVEIRA VERAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0810242-20.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 disponibilização de manifestação oral do Ministério Público no sistema PJe

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal a quo, sendo necessária a interposição de recurso para exaurir a instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.