RHC 217501 - DECISAO

RHC 217501 - DECISAO

Havendo insuficiente fundamentação concreta quanto à periculosidade e ao risco de reiteração, e considerando-se a condição de primariedade, os bons antecedentes e a quantidade não expressiva de entorpecente (58 gramas de maconha), a prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: EVERTON SANTOS FELIPE DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EVERTON SANTOS FELIPE DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade da conduta e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Havendo insuficiente fundamentação concreta quanto à periculosidade e ao risco de reiteração, e considerando-se a condição de primariedade, os bons antecedentes e a quantidade não expressiva de entorpecente (58 gramas de maconha), a prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada