HC 1007866 - DECISAO

HC 1007866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decisum impugnado; além disso, o decreto prisional e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta (vínculos com líderes da facção, transações financeiras suspeitas, complexidade do feito) suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar e para afastar a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MICHELLY SAYOMARA SAMPAIO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Benefício, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Extensão De Benefício Excesso De Prazo +3 more

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Parties

MICHELLY SAYOMARA SAMPAIO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por participação em organização criminosa e garantia da ordem pública
  3. 3 pedido de extensão de benefício a outros corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decisum impugnado; além disso, o decreto prisional e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta (vínculos com líderes da facção, transações financeiras suspeitas, complexidade do feito) suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar e para afastar a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • publique-se