HC 1005501 - ACORDAO

HC 1005501 - ACORDAO

Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF; a decisão de manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a fase sumária e a análise aprofundada deve ser feita pelo tribunal de origem, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: FABIO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

FABIO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva diante dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF; a decisão de manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a fase sumária e a análise aprofundada deve ser feita pelo tribunal de origem, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar na origem.