HC 1008671 - DECISAO

HC 1008671 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; aplicou-se ainda dispositivo regimental do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ALAN FLAUSINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALAN FLAUSINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para conclusão das investigações
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; aplicou-se ainda dispositivo regimental do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.