HC 996126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 969474/PR, razão pela qual o remédio constitucional não foi conhecido.

Parties: Paciente: ERNANI CARDOSO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome: não conhecido do habeas corpus por reiteração
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Sistema Acusatório

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

ERNANI CARDOSO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

1 excesso de prazo para a formação da culpa
2 inexistência de justificativa idônea para a prisão processual
3 manutenção da prisão preventiva após manifestação do Ministério Público pela revogação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 969474/PR, razão pela qual o remédio constitucional não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por reiteração

Orders

não conhecer do habeas corpus por reiteração
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