HC 1006296 - DECISAO

HC 1006296 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as matérias relativas à falta de fundamentação concreta para a segregação cautelar e à aplicação de medidas alternativas já foram apreciadas em habeas corpus anterior pelo tribunal de origem, não podendo esta Corte reexaminar questões não decididas pelo órgão originário sem supressão de instância; além disso, não se comprovou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da regular tramitação do processo e da sua complexidade (pluralidade de réus e advogados).

Parties
Paciente: OSMAR MOLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

OSMAR MOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as matérias relativas à falta de fundamentação concreta para a segregação cautelar e à aplicação de medidas alternativas já foram apreciadas em habeas corpus anterior pelo tribunal de origem, não podendo esta Corte reexaminar questões não decididas pelo órgão originário sem supressão de instância; além disso, não se comprovou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da regular tramitação do processo e da sua complexidade (pluralidade de réus e advogados).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem