HC 999087 - DECISAO

HC 999087 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão do relator que indeferiu liminar, tornando superados os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática.

Parties
Agravante: NIVIO GABRIEL BRITO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

NIVIO GABRIEL BRITO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre agravo regimental em habeas corpus contra decisão do relator
  2. 2 prejudicialidade por superveniência do julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão do relator que indeferiu liminar, tornando superados os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.