RHC 191255 - DECISAO

RHC 191255 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque restou demonstrado o descumprimento das medidas cautelares impostas (entrega do passaporte e vedação de saída do país), havendo indícios de que o réu ingressou na Europa com passaporte suíço, configurando risco de fuga e ineficácia das medidas alternativas diante da gravidade e da escala do alegado esquema criminoso; assim, presentes fumus commissi delicti e periculum in libertatis, a custódia preventiva é juridicamente sustentável.

Parties
Recorrente: MACGYVER ANDERSON CARNEIRO DE LIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Descumprimento De Medidas Cautelares, Extradição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MACGYVER ANDERSON CARNEIRO DE LIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decreto de prisão
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque restou demonstrado o descumprimento das medidas cautelares impostas (entrega do passaporte e vedação de saída do país), havendo indícios de que o réu ingressou na Europa com passaporte suíço, configurando risco de fuga e ineficácia das medidas alternativas diante da gravidade e da escala do alegado esquema criminoso; assim, presentes fumus commissi delicti e periculum in libertatis, a custódia preventiva é juridicamente sustentável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.