HC 881896 - DECISAO

HC 881896 - DECISAO

Reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus em razão da cessação do ato coator: a paciente teve concedido o direito de apelar em liberdade, e foi determinada a imediata expedição de alvará de soltura, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NATALIA DE OLIVEIRA SOARES MAGRIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Apelação Em Liberdade, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Apelação Em Liberdade Perda De Objeto

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Parties

NATALIA DE OLIVEIRA SOARES MAGRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus em razão da cessação do ato coator: a paciente teve concedido o direito de apelar em liberdade, e foi determinada a imediata expedição de alvará de soltura, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido
  • Publique-se