AREsp 2699429 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando que o recorrido permanece em liberdade desde setembro de 2023 sem notícias de novos ilícitos, que as medidas cautelares diversas da prisão foram suficientes e que a decretação da prisão preventiva caracterizaria antecipação de pena e violação da presunção de inocência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando que o recorrido permanece em liberdade desde setembro de 2023 sem notícias de novos ilícitos, que as medidas cautelares diversas da prisão foram suficientes e que a decretação da prisão preventiva caracterizaria antecipação de pena e violação da presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.