HC 975645 - DECISAO

HC 975645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio, mas, exercendo a prerrogativa prevista no art. 654, §2º do CPP e em face do entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e precedentes do STJ/STF, concedo de ofício a ordem para que a paciente DANIELE AGUIAR DE OLIVEIRA cumpra a prisão preventiva em prisão domiciliar, ressalvadas outras medidas cautelares a critério do juízo a quo.

Parties
Paciente: DANIELE AGUIAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação de prisão domiciliar de DANIELE AGUIAR DE OLIVEIRA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DANIELE AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício com base em precedentes e art. 654, §2º do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio, mas, exercendo a prerrogativa prevista no art. 654, §2º do CPP e em face do entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e precedentes do STJ/STF, concedo de ofício a ordem para que a paciente DANIELE AGUIAR DE OLIVEIRA cumpra a prisão preventiva em prisão domiciliar, ressalvadas outras medidas cautelares a critério do juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação de prisão domiciliar de DANIELE AGUIAR DE OLIVEIRA

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar a colocação da paciente em prisão domiciliar