RHC 217109 - DECISAO

RHC 217109 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas foi considerada provocação suficiente para o juiz, que devidamente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciados por outros procedimentos criminais e pelas provas constantes do auto de prisão em flagrante, tornando insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente: CRISTINA MARIA LACERDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Receptação Qualificada, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

CRISTINA MARIA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva diante de manifestação ministerial por medidas cautelares diversas
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas foi considerada provocação suficiente para o juiz, que devidamente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciados por outros procedimentos criminais e pelas provas constantes do auto de prisão em flagrante, tornando insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.