RHC 217283 - DECISAO

RHC 217283 - DECISAO

O conhecimento do recurso foi obstaculizado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus; subsidiariamente, a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, na linha do Tema 1068 do STF, não foi considerada ilegal, e não foi demonstrado prejuízo decorrente de suposta nulidade processual (art. 563 CPP).

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES DE BRITO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Princípio Da Presunção De Inocência, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Princípio Da Presunção De Inocência Nulidades Processuais

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Parties

SAMUEL ALVES DE BRITO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 pretensa violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso foi obstaculizado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus; subsidiariamente, a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, na linha do Tema 1068 do STF, não foi considerada ilegal, e não foi demonstrado prejuízo decorrente de suposta nulidade processual (art. 563 CPP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.