HC 1008607 - DECISAO

HC 1008607 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e de elementos robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; a pequena quantidade de droga apreendida, a ausência de indícios de integração a organização criminosa, a inexistência de violência ou grave ameaça e o fato de que a reincidência, isoladamente, não autoriza a prisão cautelar, justificam a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WARLEN DOS SANTOS; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador (decisão n. 1.0000.25.178279-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

WARLEN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador (decisão n. 1.0000.25.178279-3/000)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e de elementos robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; a pequena quantidade de droga apreendida, a ausência de indícios de integração a organização criminosa, a inexistência de violência ou grave ameaça e o fato de que a reincidência, isoladamente, não autoriza a prisão cautelar, justificam a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente WARLEN DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo Juízo de primeiro grau