HC 1009353 - DECISAO

HC 1009353 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quanto ao pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO MANOEL GOMES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em HC E Apreciação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

SERGIO MANOEL GOMES DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em HC E Apreciação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de configuração das hipóteses do art. 302 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quanto ao pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.