HC 1006684 - DECISAO

HC 1006684 - DECISAO

A decisão judicial e o acórdão impugnado estavam suficientemente fundamentados ao apontar elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva, notadamente a reincidência do paciente; diante disso, não são cabíveis medidas cautelares diversas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR FERRE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Audiência De Custódia

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Parties

JOAO VICTOR FERRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão judicial e o acórdão impugnado estavam suficientemente fundamentados ao apontar elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva, notadamente a reincidência do paciente; diante disso, não são cabíveis medidas cautelares diversas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Pedido de liminar indeferido.