HC 865681 - DECISAO

HC 865681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão denegatório do Tribunal estadual substituindo recurso cabível; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e dos relatórios provenientes de quebra de sigilo exige reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a decisão autorizadora da quebra de sigilo e manteve a custódia cautelar em razão da reprimenda imposta e da garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LYNCON DOMINYKE DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Denegatório Do Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo De Dados, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Quebra De Sigilo De Dados Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LYNCON DOMINYKE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Denegatório Do Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e Resolução CNJ n. 484/2022
  3. 3 ilegalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos e nulidade dos relatórios periciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão denegatório do Tribunal estadual substituindo recurso cabível; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e dos relatórios provenientes de quebra de sigilo exige reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a decisão autorizadora da quebra de sigilo e manteve a custódia cautelar em razão da reprimenda imposta e da garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se