HC 1009261 - DECISAO

HC 1009261 - DECISAO

Apreciação preliminar: não é cabível o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação preliminar: não é cabível o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.