HC 1009086 - DECISAO

HC 1009086 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf E Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se existem indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal