RHC 199175 - DECISAO

RHC 199175 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante da análise dos marcos temporais e da movimentação processual, não se configurou excesso de prazo imputável à autoridade judiciária. A extensão do prazo decorre da complexidade dos crimes investigados, da pluralidade de acusados, da necessidade de expedição de cartas precatórias e de diligências diversas, havendo ainda indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse o relaxamento da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Influência, Estelionato, Cartas Precatórias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 observância do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 complexidade do feito e pluralidade de réus como justificativa para dilação de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante da análise dos marcos temporais e da movimentação processual, não se configurou excesso de prazo imputável à autoridade judiciária. A extensão do prazo decorre da complexidade dos crimes investigados, da pluralidade de acusados, da necessidade de expedição de cartas precatórias e de diligências diversas, havendo ainda indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse o relaxamento da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.