HC 1009337 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: KARLA CHAYANNE XIMENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus Impetrado a Tribunal Superior (indeferimento Liminar Pelo Relator)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Indefere Liminar
Case Brief
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Parties
KARLA CHAYANNE XIMENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus Impetrado a Tribunal Superior (indeferimento Liminar Pelo Relator)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto a Tribunal Superior
- 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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