HC 959072 - DECISAO

HC 959072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões defensivas foram previamente apreciadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade; as questões levantadas demandam dilação probatória e, portanto, não são conhecíveis na via estreita do habeas corpus, além de estarem presentes nos autos elementos idôneos a justificar a prisão preventiva (tentativas frustradas de citação, indícios de autoria e evasão do distrito da culpa).

Parties
Paciente: JACKSON IDALINO AMANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Citação Por Edital, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Citação Por Edital Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JACKSON IDALINO AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões defensivas foram previamente apreciadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade; as questões levantadas demandam dilação probatória e, portanto, não são conhecíveis na via estreita do habeas corpus, além de estarem presentes nos autos elementos idôneos a justificar a prisão preventiva (tentativas frustradas de citação, indícios de autoria e evasão do distrito da culpa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.