HC 1009365 - DECISAO

HC 1009365 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, ante a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, associação de utensílios (balança), quantia em dinheiro e arma de fogo, houve demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, justificando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal; não foram comprovadas de forma idônea as alegadas condições que autorizariam a prisão domiciliar, e a superveniência da condenação reforça a manutenção da custódia na ausência de alteração do quadro fático.

Parties
Paciente: ROSANA DA CRUZ FLORENCIO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANA DA CRUZ FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarta Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, IV e V, do CPP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Suficiência de fundamentação concreta versus justificativa genérica da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, ante a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, associação de utensílios (balança), quantia em dinheiro e arma de fogo, houve demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, justificando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal; não foram comprovadas de forma idônea as alegadas condições que autorizariam a prisão domiciliar, e a superveniência da condenação reforça a manutenção da custódia na ausência de alteração do quadro fático.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.