HC 983939 - ACORDAO

HC 983939 - ACORDAO

Ainda que a prisão preventiva dos acusados esteja fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e do risco de continuidade das atividades do grupo criminoso, a agravante preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (é mãe de criança menor de 12 anos; não há emprego de violência ou grave ameaça em suas condutas; a vítima não é sua descendente), de modo que sua custódia preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar com aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas, sem prejuízo da manutenção da fundamentação da prisão preventiva quando demonstrado risco concreto à ordem pública em outros casos.

Parties
Agravante: CHAIANE DA SILVA GONCALVES; Co Ré: MYLENA THAIS BALTAZAR DOS SANTOS; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

CHAIANE DA SILVA GONCALVES

Agravante

MYLENA THAIS BALTAZAR DOS SANTOS

Co Ré

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante estava devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por prisão domiciliar em razão de a agravante ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva dos acusados esteja fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e do risco de continuidade das atividades do grupo criminoso, a agravante preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (é mãe de criança menor de 12 anos; não há emprego de violência ou grave ameaça em suas condutas; a vítima não é sua descendente), de modo que sua custódia preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar com aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas, sem prejuízo da manutenção da fundamentação da prisão preventiva quando demonstrado risco concreto à ordem pública em outros casos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da agravante por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar cumulativamente as medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal