HC 1009563 - DECISAO

HC 1009563 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; trata-se de supressão de instância impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente/impetrante: MAICON ANTUNES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade Da Prova Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MAICON ANTUNES GONCALVES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 nulidade de busca e apreensão realizada em estabelecimento prisional
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; trata-se de supressão de instância impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.