HC 1009476 - DECISAO

HC 1009476 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus na instância de origem e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus na instância de origem e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.