HC 1003631 - DECISAO

HC 1003631 - DECISAO

O STJ entendeu que, não obstante a natureza excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto a custódia foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, fuga ao visualizar policiais, antecedentes por atos infracionais análogos ao tráfico, ausência de vínculo com o distrito da culpa e ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa), demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões

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Parties

PAULO VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violaçãodo art. 93, IX, da Constituição Federal (alegada pela defesa)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, não obstante a natureza excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto a custódia foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, fuga ao visualizar policiais, antecedentes por atos infracionais análogos ao tráfico, ausência de vínculo com o distrito da culpa e ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa), demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 27/28).
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).