RHC 217311 - DECISAO

RHC 217311 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em fatos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, maus antecedentes e investigação em curso) que demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, não cabe relaxamento ou substituição da prisão em habeas corpus sem revolver prova e circunstâncias próprias da instrução criminal.

Parties
Recorrente: FELIPE EVANGELISTA DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Maus Antecedentes, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Maus Antecedentes Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE EVANGELISTA DO AMARAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e inquéritos em curso como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em fatos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, maus antecedentes e investigação em curso) que demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, não cabe relaxamento ou substituição da prisão em habeas corpus sem revolver prova e circunstâncias próprias da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.