HC 1009301 - DECISAO

HC 1009301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça recusou conhecer do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia Virtual, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 11, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Virtual Súmula 691/stf Súmula Vinculante 11 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

LUIZ ANDRE ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 realização de audiência de custódia virtual com uso de algemas e possível ofensa à Súmula Vinculante n. 11

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça recusou conhecer do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.