HC 1009010 - DECISAO

HC 1009010 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento das vias ordinárias (existência de embargos de declaração opostos na origem) e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via não é adequada para suceder recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAX CLAUBER VELASCO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Liberdade Provisória

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Parties

MAX CLAUBER VELASCO E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo acórdão condenatório
  2. 2 uso simultâneo de habeas corpus e recurso cabível (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 alegada nulidade por não questionamento dos jurados sobre desistência de oitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento das vias ordinárias (existência de embargos de declaração opostos na origem) e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via não é adequada para suceder recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.