HC 1008777 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.
- Parties
- Paciente: TIAGO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Liminar No STJ Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
TIAGO RODRIGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Liminar No STJ Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 2 alegação de flagrante preparado
- 3 incidência do art. 33, § 1º, IV, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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